Três Projetos de Lei do Executivo, um do Legislativo e um decreto estiveram em votação durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Itapuca, realizada na quinta-feira, 12 de janeiro.
O Projeto de Lei do Executivo 001/2023 autoriza o município de Itapuca a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (Consisa), com a finalidade de constituir um consórcio público, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços nas diversas áreas atendidas pelo Consisa. O consorciamento é uma forma de cooperação federativa que veio aprimorar a descentralização, compreendendo um conjunto de vários entes que se agregam para pleitear recursos e serviços específicos de forma organizada, otimizando custos e auxiliando os gestores públicos em atender à coletividade.
O Consisa foi criado em 14 de fevereiro de 2005, inicialmente como uma associação privada. Quando criado, visava suprir demandas dos municípios na área da saúde, tanto que sua razão social até o ano passado era: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari. Ao passar dos anos, o Consisa foi expandindo os serviços ora ofertados aos seus municípios consorciados. Hoje em dia atua em diversas frentes: saúde, meio ambiente, educação, inspeção sanitária, veterinária e administrativo.
Já o Projeto de Lei do Executivo 002/2023 autoriza as contratações temporárias e de excepcional interesse público de quatro professores de Séries Iniciais e um professor de Português, por tempo determinado, até o final do exercício de 2023, podendo ser prorrogado até o final de 2024. O projeto surge da necessidade de suprir, provisoriamente, as vagas existentes que necessitam serem ocupadas para o bom andamento do serviço público e não possuem candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 003/2023 estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais. Será feita pela aplicação do índice de 5,79%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores municipais, exceto aos secretários, prefeito e vice-prefeito, extensivo aos aposentados e pensionistas. A revisão também não se estende aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em virtude de aumento concedido em percentual maior referente ao piso salarial.
Projeto do Legislativo
O Projeto de Lei Legislativo 001/2023, estabelece o índice de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo; concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos ocupantes de cargos de secretários municipais; subsídios dos exercentes de mandato eletivo, ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Será feita a aplicação do índice de 5,79%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023.
Decreto
O Projeto de Decreto Legislativo 001/2023, aprova as contas de governo do prefeito Marcos Scorsatto e do vice Delavir Scorsatto, referentes ao exercício de 2020, conforme parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento emitido em 04 de janeiro de 2023, e no parecer 21.545, emitido em 20 de julho de 2022 pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.