Os vereadores de Nova Alvorada estiveram reunidos na quinta-feira, 23 de março em sessão ordinária, quando foram votados e aprovados cinco Projetos de Lei de origem do Executivo, e uma Resolução Legislativa.
O Projeto 025/2023 entrou na pauta em regime de urgência, este projeto autoriza a prorrogação de contratações temporárias dos cargos de enfermeiro, motorista, serviçal e técnico em enfermagem, com a justificativa de que não existe aprovados em concurso público, e levando em consideração que são cargos de suma importância para o atendimento da população. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.
Já o Projeto 026/2023 altera dispositivos da Lei Municipal nº 915/2005, com a alteração os incisos I e III do Art. 49 e Lei Municipal nº 915/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Vinte (20) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, diretamente ao setor de protocolo do Município, dirigindo a defesa à autoridade de fiscalização municipal ambiental;
III – vinte (20) dias para o infrator recorrer em segunda instância à Comissão Julgadora de Infrações Ambientais (CJIA).
Também em regime de urgência o Projeto 027/2023, autoriza o Executivo Municipal a adquirir e repassar bens à Comunidade de São Sebastião da Linha Passo da Laje. Os bens a que se refere são materiais de construção, e serão destinados a execução de reforma, ampliação e outras melhorias na infraestrutura do Salão Comunitário da comunidade. O valor para a aquisição dos matérias poderão chegar a R$ 60 mil.
O Projeto de Lei 028/2023 autoriza o Executivo Municipal a adquirir e repassar bens à Comunidade de Santo Antônio, Distrito de General Cadorna. O auxílio a essa comunidade será em forma de material de construção para a ampliação do salão comunitário, e o valor máximo a ser repassado é de R$ 30 mil.
O Projeto de Lei n° 029/2023 concede auxilio para a Associação dos Estudantes Universitários de Nova Alvorada, o auxílio terá como destino o custeio do transporte durante o ano de 2023.
O convênio a ser firmado após a aprovação do projeto prece repasse financeiro no valor de R$ 24 mil nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, totalizando R$ 216 mil.
Resolução Legislativa
Dois Projetos de Resolução Legislativa também estiveram em pauta na sessão.
O Projeto de Resolução 002/2023 de autoria do vereador Morgan Darif, sugere a denominação oficial do plenário da Câmara Municipal de Nova Alvorada, que passaria a “Plenário Frei Adani Carlos Guerra”. Este Projeto de Resolução foi baixado para estudos.
O Projeto de Resolução 002/2023 de autoria do presidente da Câmara de Vereadores Fabio Nicolodi, dispõe sobre a compra de equipamentos eletrônicos necessários para implantação do Processo Legislativo Digital na Câmara Municipal de Nova Alvorada.
Serão adquiridos 11 tablets, um notebook, uma TV 65 polegadas.