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Vereador é empossado e assumirá cadeira no Legislativo em agosto

O Poder Legislativo de Camargo esteve reunido em sessão ordinária na última segunda-feira, 26, para apreciação e votação dos Projetos de Lei. O suplente Jockser Brugnera foi empossando como vereador e assumirá o cargo a partir da próxima sessão, 2 de agosto.

Os Projetos de Lei 032 e 041 foram aprovados por todos os vereadores. Já os Pojetos 034, 040 e 042 seguem para estudos das comissões, além da entrada de duas emendas modificativas para os Projetos 038 e 039.

O projeto 041 entrou em regime de urgência especial e teve sua aprovação unanime, sendo que ele altera a Lei Municipal nº 1.444, que institui o programa municipal de melhoria das habitações. Foi solicitada a alteração para possibilitar a aplicação dos benefícios previstos na lei, para caso de emergência, mediante laudo social e/ou sanitário, sem a abertura de edital, quando se tratar de situação urgente, que atinja famílias em vulnerabilidade social. A situação de urgência deverá ser reconhecida e aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 032, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, definindo projetos e programas prioritários.

 

Emendas aditivas a projetos de incentivos são apresentadas

Os vereadores Claudemir Lodi, Michael Dallacort, Edegar de Lima Antunes e Delvandro Zanardi, apresentaram duas emendas aditivas aos projetos 038 e 039.

O projeto 038 busca autorização do Legislativo para o Poder Executivo conceder incentivo a empresa SMD Indústria e Comércio de Madeiras, com a instalação de rede de energia elétrica para atender a demanda de produção. O incentivo de R$ 44 mil é referente a instalação da rede elétrica, R$ 10 mil referentes à contratação de serviços de terraplenagem e R$ 4 mil referente à aquisição de cascalho. A empresa compromete-se em manter suas atividades no munícipio por um período superior a dez anos. A emenda exige que a empresa gere seis novos empregos diretos, como contrapartida aos benefícios concedidos.

Ainda, foi protocolado o Projeto de Lei 039/2021, que busca autorização para o Poder Executivo conceder incentivos à empresa Silvana Agustineto Begnini. Nos termos do projeto, será concedidos a empresa um congelador de dupla ação com vidro reto deslizantes, um refrigerador duplex frostfree e um fogão industrial. Esses bens cedidos pelo Munícipio serão para a implantação de um novo restaurante na comunidade do Povoado Baixo. Nos termos da emenda apresentada, a empresa deverá gerar um emprego direto, enquanto houver utilização dos equipamentos cedidos pelo Poder Publico.

Os projetos e as emendas seguem em estudo das comissões.

 

Três Projetos de Lei seguem baixados para estudos das comissões

Está em primeira discussão o Projeto de Lei 034, que autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação emergencial de pessoal por tempo determinado. Este projeto trata da contratação de agente de saúde para micro área 2, que abrange Paraíso, Santo Antônio de Lisboa, Bela Vista até Carrascal, e Pinhal.

Ainda, entrou no Legislativo o Projeto de Lei 040, que busca a alteração do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 1.042/2005, e autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação de imóvel, onde a outorga será em favor da Ervateira Bernardon.

Por fim, está em estudo das comissões o Projeto de Lei 042/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, cedendo um estagiário do curso de direito para a Polícia Civil de Marau.

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