O Poder Legislativo de Anta Gorda, realizou na segunda-feira, 05 de fevereiro, sua sessão ordinária com a aprovação de quatro Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Decreto Legislativo e um Requerimento.
Projetos
O Projeto de Lei 001/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à empresa Goldoni & Rigoni Indústria e Comércio de Nozes Ltda, aponta recursos e abre crédito suplementar. O auxílio será no valor de até R$ 200 mil (dividido em dez parcelas), visando construção de nova sede.
Em contrapartida, a empresa beneficiária terá os seguintes encargos junto ao município de Anta Gorda: manter o pleno funcionamento por dez anos; gerar dez novos postos de trabalho, quando consumada a construção, totalizando cerca de 35 postos diretos e indiretos; realizar investimentos na ordem de R$ 1,2 milhão; apresentar faturamento de R$ 1,3 milhão dois anos após finalização da construção; apresentar documentação conforme exigência prevista na Lei Municipal 2.522, de 01 de junho de 2021 e suas alterações; prestar garantia contratual nos termos do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) e o Código de Processo Civil, respeitando-se o limite do valor contratado.
Já o Projeto de Lei 002/2024, autoriza que parte das vias Rua Antonio Jose Arossi, Rua Albino Chiamulera, Rua Vereador Antonio Dametto e Rua Afonso Pena possuam largura inferior a 13 metros. Após ser realizado levantamento topográfico verificou-se a inviabilidade de que as ruas tenham a largura desejada, isso porque já estão consolidadas, conforme demonstra o parecer da equipe de engenharia do município.
O Projeto de Lei 003/2024, altera o artigo 20 e o artigo 26 da Lei Municipal 1.406/2004, de 11 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município e institui o respectivo quadro de cargos. Inicialmente, a alteração no artigo 20 da Lei Municipal 1.406/2004 se justifica em virtude de que redação antiga, não é mais adequada e compatível com a necessidade do município, haja vista a evolução nas formações dos profissionais da área educacional. Dessa forma, e com o intuito de garantir que a educação municipal mantenha a qualidade, se faz necessária a modificação solicitada.
De maneira equivalente, também se faz necessário alterar o artigo 26 da referida norma, uma vez que os 45 cargos existentes criados pela Lei Municipal 1.406/2004 encontram-se preenchidos e a demanda de professores cresce proporcionalmente ao número de alunos nas escolas municipais, de modo que a presente proposição visa a criação de novos cargos para atender a demanda da educação municipal. Tal proposição também visa antecipar demanda futura relativa à possibilidade decorrente da municipalização das escolas estaduais.
Por fim, o Executivo apresentou o Projeto de Lei 004/2024, que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público para o cargo de servente. Através da Lei Municipal 2.667/2023 a Câmara autorizou a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de três serventes. O processo foi realizado e as vagas foram preenchidas, porém, o Poder Público ainda necessita de servidores para desempenhar tal função.
O município possui 15 servidores efetivos na função, todavia, três servidoras estão afastadas por licença e uma está na iminência de ser nomeada pelo concurso público como professora. Para não prejudicar o trabalho das secretarias, e principalmente das escolas municipais, solicita-se autorização para agilizar a contratação através do Processo Seletivo Simplificado já realizado, visando manter a continuidade do serviço público eficaz, atendendo prontamente as necessidades de todos os munícipes, em especial os alunos.
Projeto de Decreto Legislativo
O Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, aprova as contas de governo do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2021.
Requerimento
O Requerimento 004/2024, do vereador Paulo Cesar Bettoni, solicita ao Poder Executivo para que providencie a retirada da parada de ônibus instalada na Vila Borghetto, nas proximidades da antiga escola, sendo que a mesma já não possui finalidade pública, servindo apenas de ponto de encontro de usuários de drogas.
Na ocasião também houve a formação de Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024.