Programa de combate à sonegação foi apreciado e aprovado
Na sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, os vereadores de Camargo aprovaram sete projetos de lei que estavam em tramitação na Casa Legislativa.
O primeiro projeto aprovado, que teve entrada em regime de urgência simples, foi o Projeto de Lei nº 75/2022, que autoriza a alienação de imóvel municipal e dá outras providências, foi aprovado por oito votos a um.
Também foram aprovados os Projetos de Lei n° 074/2022, que altera a Lei n ° 1.826/2018, a qual dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura e dá outras providências; o 073/2022, que altera a Lei n° 1.202/2007, a qual dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Camargo e dá outras providências; e o 070/2022, que altera a redação do artigo 3° da Lei 1.790/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos servidores municipais.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 067/2022 também foi aprovado, apesar de ter gerado debate entre os vereadores em sua primeira apreciação. Ele altera a redação do inciso I do art. 92 da Lei Municipal nº 944, de 16 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação.
O Projeto de Lei n° 69/2022, que estabelece o turno único no mês de novembro, também foi aprovado.
Visando ampliar a participação do Município no Programa de Integração Tributária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 66/2022., o qual institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação especial por exercício de função aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do programa de integração tributária do estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências.
O presidente da Câmara de Vereadores Alcione Rodrigues ressaltou o empenho dos edis em analisar cada projeto de lei e sempre buscar votar como máximo de coerência possível.