Projetos que autoriza financiamento de R$2,8 milhões e incentivos a empresa tem regime de urgência reprovado e serão colocados em votação em fevereiro após o recesso da Câmara
A Câmara de Vereadores de Camargo realizou na segunda-feira, 27 de dezembro, a última sessão ordinária deste ano, na pauta importantes Projetos de Lei e a eleição da mesa diretora para o exercício de 2022, com o plenário lotado projetos que entraram com Regime de Urgência tiveram pedido reprovados e serão colocados em votação em fevereiro após o recesso da Câmara de Vereadores.
Financiamento
Com entrada em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei nº 073/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de R$2,8 milhões, pelo Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), para a construção de pavilhão industrial e reforma ou ampliação em pavilhão industrial já existente. Conforme justificativa do projeto o objetivo é auxiliar empresas do município a se instalarem mais adequadamente e também o Poder Executivo abrirá portas para outras, gerando emprego, renda e consequentemente mais qualidade de vida. O pedido de Regime de Urgência Especial foi reprovado por cinco votos contrários e quatro favoráveis, o Projeto fica baixado e entrará em pauta em fevereiro.
Incentivos
O Projeto de Lei nº 074/2021, também entrou em Regime de Urgência Especial, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.887/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa FBC Industria e Comércio de Embalagens Plásticas LTDA (Certa Pack), Art 2º Os incentivos a serem concedidos à empresa compreende; A concessão de uso de imóvel com área de aproximadamente 2500 m² de um pavilhão, a ser construído, com toda a infraestrutura e adequações necessárias à execução das atividades da empresa. O prazo para concessão é de 10 anos a partir da data da assinatura do ermo de Concessão, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até que permaneça em atividade e cumpra com as obrigações assumidas durante o período mencionado.
O Artigo 3º da Lei 1887/2019 passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 3º -A empresa FBC Industria e Comércio de Embalagens Plásticas LTDA (Certa Pack), obriga-se a permanecer com as atividades no Município por período superior a 10 anos; seguir as disposições previstas pelo Plano de Trabalho apresentado.
Conforme justificativa do projeto a prefeita Jeanice de Freitas Fernandes, destaca que a empresa já foi beneficiária de incentivos concedidos por ocasião da Lei Municipal nº1.887/2019 para a cessão do galpão que utiliza atualmente, e cumpriu todas as exigências e compromissos assumidos e que a empresa beneficiada está em franca expansão e o atual espaço físico está restringindo a atuação da empresa, impedindo a geração de novos empregos e aumento do faturamento. Após construído novo pavilhão, objeto do Projeto de Lei nº 073/2021, a empresa FBC será remanejada ao referido pavilhão e com a desocupação do espaço utilizado atualmente pela beneficiária, o município poderá proporcionar à empresa Planta Caderno a possibilidade de ampliação e cessão deste imóvel.
O Projeto de Lei 074/2021 teve o Regime de Urgência Especial rejeitado por cinco votos contrário e quatro favoráveis, o projeto entrará na pauta em fevereiro.
O Projeto de Lei nº 075/2021, que também foi apreciado e votado em Regime de Urgência Especial, altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.503/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Planeta Cadernos, Industria e Comércio de Artefatos de Papeis LTDA, acrescenta no Art 2º, paragrafo segundo, a concessão de uso de imóvel com área de aproximadamente 2 mil metros quadrados, em dois pavilhões, localizados no Distrito Industrial, na Rua Ari Sotilli; com toda a infraestrutura e adequações necessárias à execução das atividades da empresa. Paragrafo terceiro, as adaptações necessárias compreendem, dentre outras, construção de espaço para banheiros, refeitório e escritorio, além das adequações físicas e sanitárias. O prazo para concessão é de dez anos a partir da data de assinatura do Termo de Concessão, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até que permaneça em atividades e cumpra com as obrigações assumidas durante o período mencionado.
O Projeto de Lei 075/2021 teve o Regime de Urgência Especial rejeitado por cinco votos contrário e quatro favoráveis, o projeto entrará na pauta em fevereiro.
A empresa AMS Recuperadora de Plásticos LTDA foi beneficiada com o Projeto de Lei nº 076/2021 que entrou em Regime de Urgência Especial, o projeto aprovado por unanimidade autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa que compreende a concessão de uso e imóvel com área de aproximadamente 200 metros quadrados no Pavilhão Industrial nº 2 do Distrito Industrial, na Rua Ari Sotilli, com todas as adaptações e instalações necessárias ao funcionamento da empresa, pelo prazo de 10 anos a partir da data de entrega à empresa para o seu uso, podendo ser prorrogado por período sucessivos, até que permaneça em atividades e cumpra com as obrigações assumidas durante o período mencionado.
Cultura Tradicionalista nas escolas
O Projeto de Lei Legislativo nº 001/2021 que esteve em segunda discussão foi aprovado por unanimidade ele inclui o conteúdo sobre cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Camargo/RS.
O Projeto de Lei nº 066/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Vagner André Pecin, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2018, foi aprovado por unanimidade.
Calendário Oficial
O Projeto de Lei nº 077/2021 que “Estabelece o calendário oficial de eventos do Município de Camargo/RS para o ano de 2022, foi aprovado por todos os vereadores.
Indicação
O vereador Claudemir Lodi apresentou a Indicação nº 043/2021 para que a Administração Municipal, estude a possibilidade de instalar um equipamento de “ar condicionado” junto a sala de espera, na entrada da Unidade Básica de Saúde Silvio Cerato. A indicação foi aprovada por todos os vereadores e será encaminhada ao Poder Executivo para avaliação e providências.
Eleição da mesa diretora
O vereador do PSDB, Alcione Rodrigues, 42 anos, foi eleito por unanimidade o presidente do Poder Legislativo para exercício de 2022. Apenas uma chapa foi apresentada. O vice-presidente é o vereador Odair Dallacorte, secretário Delvandro Zanardi e segundo secretário Luiz Pagnussat.
A Câmara de Vereadores entra em recesso no mês de janeiro, a próxima sessão ordinária está marcada para o dia 01 de fevereiro de 2022.
