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Vereadores propõe a inclusão de emenda impositiva no PPA

Nesta sexta-feira, 08 de outubro, a partir das 18h15min, a Câmara de Vereadores de Arvorezinha, realiza uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei nº 100/2021 que trata do Plano Plurianual quadriênio 2022-2025.

O PPA estabelece os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada durante o quadriênio.

Os vereadores Clóvis Provensi Roman, Eberson Coradi e Fabiano Macedo Pancotte, propõe a inclusão de emenda impositiva no PPA, tendo a seguinte redação:

Parágrafo Único – “Será permitida a emenda parlamentar impositiva de execução obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

O presidente da Câmara Clóvis Provensi Roman, explica sobre a emenda. “No orçamento do Executivo 1,2% será permitido emenda impositiva de execução obrigatória, isso dá aproximadamente R$40 mil por vereador a cada ano. Desse recurso 50% tem que ser investido na saúde e os outros 50% para entidades com CNPJ”.

O presidente destaca que a emenda aditiva não causará prejuízo a Administração Pública, e possibilitará aplicar as emendas parlamentares impositivas, sendo que em regra o orçamento contém apenas autorizações de despesas, porém nem todas aquelas previstas são realizadas.

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