Os nove vereadores do município de Anta Gorda estarão reunidos neste segunda-feira, 11 de março, para sessão ordinária que terá em pauta uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, dois Projetos de Lei do Executivo, dois Projetos de Lei do Legislativo e dois Requerimentos.
Proposta de emenda
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024, altera redação do caput e do parágrafo único do artigo 14 e do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Orgânica do município de Anta Gorda. A proposta visa que a apreciação de veto pela Casa deixe de ser por votação secreta. Também visa adequar a redação que dispõe o novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Projetos de Lei do Executivo
O Projeto de Lei 008/2024, dispõe sobre o sistema de cultura de Anta Gorda, visando atender a necessidade de colocar o município em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura. O Sistema Municipal de Cultura se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e, de acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado institucionalmente pelo município assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
Para tanto, o Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais, sendo responsável também pelo diálogo permanente com a comunidade, desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, que sejam inclusivas, inovadoras, que preservem o patrimônio cultural e garantam a democratização e o acesso aos bens culturais. Enfatiza-se ainda que a criação do Sistema Municipal de Cultura não acarretará ônus financeiro ao erário público, uma vez que está vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Já o Projeto de Lei 009/2024, autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com FestLeite e repassar recurso financeiro no valor de R$ 500 mil a ser aplicado na divulgação e organização do principal evento do município. Desde de 2006 a Administração Municipal firma parceria com entidade que promove a feira. Neste ano, quando a entidade responsável pela promoção do evento buscou aporte no valor de R$ 300 mil junto aos cofres do município e também junto à Câmara dos Deputados, recebeu a indicação do deputado federal Márcio Biolchi, do valor de R$ 200 mil. Sendo assim, a proposição também visa obter autorização Legislativa para repassar referido valor, a fim de seja utilizado ao que se destina.
Projetos de Lei do Legislativo
O Projeto de Lei do Poder Legislativo 001/2024, de autoria do vereador Alvimar Tremea, denomina ruas no Loteamento Caron. A Rua Arsênio Goldoni foi assim denominada em homenagem ao vereador no mandato 1983/1988, pelos relevantes trabalhos prestados em prol da comunidade local. A Rua Antônio Miotto foi assim denominada em homenagem ao distinto cidadão, titular do cartório local, também pelos relevantes trabalhos prestados em prol da comunidade local. A Rua do Nascente foi assim denominada por estar voltada para o sol nascente e por ser uma rua pequena, sem nenhum morador, entendendo Tremea não ser justo denominá-la com um nome de uma personalidade local. Por sua vez, a Rua Guilherme Caron vem fazer referência e prestar homenagem a Guilherme Caron (in memorian), antigo morador daquela localidade e pessoa que contribuiu com o crescimento do município, cujos descendentes são os responsáveis pelo loteamento.
Já o Projeto de Lei do Poder Legislativo 002/2024, de autoria do vereador Estevão Cauzzi, altera dispositivo da Lei Municipal 2.643/2023, de 1º de junho de 2023, que criou isenção de IPTU para portadores de Transtorno do Espectro Autista. Ocorre que constou na relação dos documentos necessários para requerer a isenção a apresentação de diagnóstico anatomopatológico que não se presta para diagnóstico de TEA. A exigência de tal diagnóstico por parte do Poder Executivo Municipal estava inviabilizando que a Lei atingisse seu objetivo e deixando o cidadão desamparado. Por isso, torna-se necessária a alteração para garantir que a Lei possa ser aplicada da forma como o legislador idealizou.
Requerimentos
De autoria do vereador Estevão Cauzzi, o Requerimento 005/2024 solicita ao Poder Executivo para que providencie a regulamentação do pagamento do 14º salário aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Os programas federais responsáveis pela manutenção de tais profissionais repassam valores que podem, desde que regulamentado por Lei de iniciativa do Poder Executivo, ser utilizados no pagamento do chamado 14º salário, sendo que tal matéria já foi regulamentada em outros municípios.
Por fim, o Requerimento 006/2024, do vereador Nicasio Malaggi solicita ao Poder Executivo para que preste informações sobre o indeferimento do protocolo 957/2023, onde a empresa Distribuidora e Mercado FM Bernardon Ltda solicita incentivo financeiro para investimento que irá realizar. A informação se faz necessária uma vez que no indeferimento o Poder Executivo justifica que o pedido da empresa foi feito após a remessa da lei orçamentária para a Câmara de Vereadores, o que não confere com a realidade, uma vez que a peça orçamentária só foi protocolada na Casa no dia 30 de novembro de 2023, ou seja, 16 dias depois do protocolo do pedido pelo requerente. Além disso, o indeferimento justifica que existe vedação imposta pela legislação eleitoral, porém ao mesmo tempo o Poder Executivo está encaminhando outros projetos de incentivo no corrente ano.