Além deste, outros quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a sessão ordinária
Cinco projetos de lei, um projeto de resolução e uma moção foram aprovados durante sessão ordinária do Poder Legislativo de Anta Gorda realizada na noite fria da segunda-feira, 28.
Uma das propostas, a 039/2021 autoriza contratação temporária por excepcional interesse público para o cargo de motorista com carga horária de 40 horas semanais, pelo prazo de seis meses. A contratação reivindicada tem por objetivo suprir a falta de servidor no quadro efetivo do município, sendo que dos 17 cargos, três estão vagos. A vacância decorre do fato de um servidor ter sido designado como secretário de Obras e outro estar em processo de aposentadoria, além de um efetivamente vago.
O projeto já havia passado pela Câmara de Vereadores no início do ano, mas havia sido rejeitado. Com a assinatura de um requerimento pela maioria dos vereadores a proposta pôde voltar à Casa para votação, sendo que foram a favor do projeto os vereadores Alvimar Tremea, Tiago Toldo, Volmir Ferrari, Dirceu Sperandio e Paulo Bettoni, aprovando-o por cinco votos a quatro. “Tentamos junto à Administração tentar remanejar esse cargo para ver se não era necessário fazer essa contratação, mas não foi possível, principalmente agora com o retorno das aulas”, explicou Sperandio ao ser apoiado pelo colega Tiago Toldo. “Não sei se a oposição acha que a oposição acha melhor não fazer um serviço. O projeto já deveria ter sido aprovado lá atrás, quando iniciaram as aulas”, acrescentou.
“Existe um motorista praticamente parado na Secretaria de Obras que poderia sim ser remanejado. Gostaríamos de uma economicidade e prezamos pelo concurso público o qual cobraremos no início do ano que vem, já que nesse a lei não permite realizar”, retrucou o vereador Estevão Cauzzi.
O projeto 040/2021, abre crédito especial no valor de R$ 24.458,93, o qual se faz necessário devido ao processo administrativo 001/2021 da Secretaria Municipal da Educação, onde houve a apuração da necessidade de devolução de valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar, os quais foram recebidos durante o exercício de 2020 e que deveriam ser destinados aos alunos do ESI – Colégio Santa Terezinha.
Sendo que a instituição de ensino optou por não participar do programa, no dia 1º de março de 2021 o município realizou a devolução do recurso apurado, registrando como despesa na Função 28 – Encargos Especiais, por entender ser o correto. Por não ter sido registrado na Função 12 – Educação, o envio de dados da prestação de contas bimestral ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ficou incompleto. Por referido motivo se faz necessário o estorno do registro, para tanto, a necessidade de abertura do crédito especial, tão somente serve para reclassificar uma despesa realizada e para fins de prestação de contas.
O projeto 041/2021, abre crédito especial no valor de R$ 95 mil para subsidiar as despesas decorrentes da instalação de estrutura metálica na parte externa da Unidade Básica de Saúde, a qual visa o melhor acolhimento de pacientes que buscam atendimento junto a UBS do município, notadamente em tempos de pandemia em que se fazem necessárias diversas campanhas de vacinação, em que as pessoas ficam ao alento do tempo.
Justifica-se que a falta da estrutura dificulta o embarque e desembarque de pacientes que utilizam o transporte da Secretaria Municipal da Saúde, principalmente em dias chuvosos e no inverno rigoroso da nossa região. A proposição foi levada à apreciação do Conselho Municipal de Saúde e foi aprovada de maneira unânime pelos membros.
A proposta 042/2021, busca obter autorização Legislativa para proceder ao repasse de recurso, nos termos exigidos pela Lei Orgânica Municipal, ao Hospital Padre Hermínio Catelli, sendo que o referido foi contemplado com o valor de R$ 50 mil por meio da Portaria 319, de 20 de abril de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, autorizando o repasse de recursos financeiros das emendas parlamentares estaduais 2021, com o objetivo de fomentar ações de custeio no combate a Covid-19.
Ainda, o projeto 043/2021 revoga ‘in totum’ a Lei Municipal 2.394/2019, de 15 de abril de 2019, que altera as disposições da Lei Municipal 1.406/2004. Tal proposição visa regulamentar a legislação municipal vigente, atentando-se ao que dispõe o princípio constitucional da isonomia, elencado no artigo 5º da Constituição Federal da República e, com isso, sanar a insegurança jurídica causada pela alteração legislativa aprovada sob nº 2.394/2019.
Cumpre referir, nesse sentido, que a norma autoriza o pagamento de função gratificada diversa para o mesmo cargo e igual carga horária, de forma que se faz necessária à sua revogação. Evidente, portanto, a necessidade de revogação da legislação vigente, a fim de que sejam restabelecidos os critérios legais então definidos quando da promulgação da Lei Municipal nº 1.406, de 11 de maio de 2004, os quais visam a nomeação e concessão de função gratificada para a função de diretor de escola.
Ainda durante a sessão foi aprovado o projeto de resolução 001/2021 que autoriza o Poder Legislativo a realizar a conclusão do pavimento térreo do prédio da Câmara Municipal de Vereadores com o objetivo de ceder o espaço para o Poder Executivo.
Já a proposição de moção 013/2021, do vereador Estevão Cauzzi, é de apoio à reivindicação dos trabalhadores da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários.
Grande expediente
No grande expediente manifestaram-se os vereadores Volmir Ferrari, Cirio Francisco de Freitas, Alvimar Tremea e Paulo Bettoni.
Um dos assuntos explanados por Ferrari foi a viagem a Brasília, para onde embarcaram nesta terça-feira, 28. “Eu, o colega Tiago Toldo, o prefeito Xico Frighetto e o vice Robledo Andreoli, na última sexta-feira recebemos o convite do ministro Onyx Lorenzoni, para uma audiência no Palácio do Planalto, a uma porta de distância do presidente Jair Bolsonaro, o qual vamos tentar contatar. Levaremos nessa visita inúmeros pedidos de auxílios para Anta Gorda, além de reforçar os já feitos”, disse.
Ele também parabenizou o grupo Trilheiros do Anta Loucos, Administração Municipal e demais envolvidos, pelo evento realizado no Parque Municipal de Eventos no último final de semana. “Mais de 630 trilheiros de mais de 50 municípios participaram e ao contrário do que pessoas que já ocuparam cargos públicos e um certo meio de comunicação, sem credibilidade principalmente em nosso município disseram, o evento seguiu todas as normas de segurança em relação à Covid-19. Ainda, após o evento, os trilheiros do Anta Loucos fizeram a limpeza do parque e dos caminhos percorridos. Também quero anunciar que o grupo, junto a mim e à Administração Municipal, vai fazer uma ação de recolhimento de lixo da Ponte do Rio Zeferino até a Gruta de Itapuca. A data ainda será marcada”, revelou.
Em sua vez na tribuna o vereador Cirio Francisco de Freitas, o “Cirio Cigano”, também explanou sobre a viagem, demonstrando indignação. “Já está no portal da prefeitura os gastos com as passagens aéreas do prefeito, vice, e dos vereadores Tiago Toldo e Volmir Ferrari, o que equivale a R$ 15 mil. Vão ter ainda mais gastos com hotel, taxi e alimentação, totalizando cerca de R$ 20 mil. É bonito fazer isso com o dinheiro povo? Não sou contra a ida a Brasília, mas particularmente acho desnecessário quatro pessoas irem juntas com um mesmo objetivo. É por isso que os políticos brasileiros estão em descrédito total”, frisou ao ser rebatido por Ferrari que disse: “Acho que você deveria esperar voltarmos de Brasília com os recursos para depois fazer essas colocações. Na próxima sessão devemos apresentar os recursos trazidos e você que se retrate sobre o que disse”, argumentou.
Ainda na tribuna, Cirio seguiu tratando de demais assuntos. “Recebi uma denúncia da cidadã Lauriane Soligo, alegando que prestou processo seletivo simplificado para agente de saúde e tendo sido a única aprovada – sendo que ainda no mês de março esta Casa aprovou o projeto de lei onde a Administração justificou contratação emergencial – porém a candidata ainda não foi convocada para iniciar as atividades”, colocou.
Ele ainda abordou sobre o arroio que margeia o Borghetto. “No sábado o arroio mais uma vez recebeu uma carga de esterco suíno. Recebi denúncia de moradores e ao entrar em contato com a secretária de saúde, ela de imediato foi resolver a situação, o que agradeço. Ainda falando daquele arroio, toda a vez que chove, essa água acaba entrando em algumas casas, por isso, peço a colaboração da Secretaria de Obras para verificação”, pontuou.
Já o vereador Alvimar Tremea, chamou a atenção para o pavilhão da Madeireira Borghetto, que oferece riscos à comunidade, de desabamento e bloqueio do arroio e também explanou sobre o evento dos trilheiros. “Se distribuíam máscaras e todas as demais recomendações de saúde foram seguidas. É um esporte sadio e parabenizo a todos os organizadores”, falou.
Por fim, o presidente do Legislativo, Paulo Bettoni, salientou: “Tivemos a liberação dos valores, com ordem da Caixa para execução das duas etapas da pavimentação asfáltica para a comunidade Santos Filhos Arossi. Os recursos já estão na conta da Administração. A primeira etapa tem emenda do deputado Marcio Biolchi, de R$ 955 mil e contrapartida de R$ 146 mil do Poder Público. A segunda etapa tem emenda do deputado Nereu Crispim, de R$ 238.750, e contrapartida de R$ 311.530”, revelou. “O dinheiro do rolo compactador, conquista da gestão anterior, também já está na conta da prefeitura. São R$ 238.750, do senador Luiz Carlos Heinze, que terá contrapartida do município de R$ 166.250”, finalizou.