O Poder Legislativo realiza nesta terça-feira, 01 de abril, com início às 18h, sessão ordinária. Na pauta dos Pedidos de Providências e seis Projetos de Lei em votação e três Projetos de Lei em discussão preliminar.
Votação
Pedido de Providência Nº 016/2025, de autoria do vereador Sandrei Camilotti, “Solicita ao Prefeito Municipal que sejam incentivada e/ou instalada usina de reciclagem de lixo no Município de Putinga/RS”.
Pedido de Providência Nº 017/2025, de autoria do vereador Cassiano Spinelli, “Solicita ao Prefeito Municipal que seja feito aterramento/terraplenagem na Rua Getúlio Vargas, no entroncamento com a Rua Faustino Rabaiolli”.
Projeto de Lei Nº 30/2025, de 28 de fevereiro de 2025. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do município de Putinga”. O Poder Executivo fica autorizado a conceder parcelamento, para fins de pagamento, dos créditos municipais, tributários e não-tributários, ajuizados ou a ajuizar, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei Nº 35/2025, de 14 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar em forma de cessão de uso, a título gratuito, o espaço físico e a estrutura física do Ginásio Poliesportivo Municipal, ao clube O Saudade, para fins de desenvolver as atividades de escolinha de futsal. A cessionária receberá o espaço público (imóvel) em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança (de alunos, trabalhadores, colaboradores e público presente), zelo, limpeza, conservação, manutenção, devendo assim restituí-lo ao Poder Público ao fim da presente cessão. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, iniciando do mês de março de 2025, até que seja finalizado o processo licitatório de concessão do espaço, mediante a condição de que o bem aqui transcrito seja utilizado pela Cessionária exclusivamente para os objetivos propostos no preâmbulo da presente Lei.
Projeto de Lei Nº 38/2025, de 14 de março de 2025 “Dispõe sobre a concessão de uso do Ginásio Municipal a título oneroso e de incentivo ao esporte e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, a título oneroso, a concessão real de uso do Ginásio Poliesportivo Municipal, localizado na Rua Domingos Rabaiolli, nº 231, bairro Centro, neste município, através de processo Licitatório, para o fim específico de exploração e manutenção, será concedido, a título oneroso – maior proposta, a concessão real de uso de um Ginásio Poliesportivo Municipal, pelo período de quatro anos. Referido Ginásio é referência municipal de educação, cultura, lazer e abrigo da Defesa Civil, no entanto, o alto custo para sua manutenção trouxe a necessidade de terceirizar seu uso e manutenção. Assim, o presente projeto apresenta-se como um mecanismo de economicidade e de oportunidade comercial, voltado a busca de redução de custos de manutenção e lucratividade pela exploração do espaço.
Projeto de Lei Nº 40/2025, de 28 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de arbitragem, segurança e transportes para o Campeonato Regional Sicredi de Futsal, Edição 2025, no valor de até R$ 11 mil e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 42/2025, de 28 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente de R$ 72.265,22; no orçamento da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, afim de efetivar a devolução de valor recebido da Defesa Civil da União para Recuperação de Entrocamento e Cabeceira de Pontes, conforme. Portaria 2745/2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Destaca-se que tal devolução ocorrerá em face de, no ano de 2024, não ter sido utilizado todo o valor disponibilizado pela Defesa Civil para o projeto. Assim, já foi emitida a guia de devolução da sobra do recurso, a qual só pode ser paga após a abertura do crédito específico.
Projeto de Lei Nº 43/2025, de 28 de fevereiro de 2025 “altera dispositivos da Lei N.º 2.564/2025, de 06/03/2025, e revoga as Leis N.ºS 905/1998 e 2.204/2019; e dá outras providências”.
Discussão preliminar
Projeto de Lei Nº 39/2025, de 28 de março de 2025 “Autoriza todos os servidores, em caráter excepcional, a dirigir veículo do município e dá outras providências”. Destaca-se que, o presente Projeto de Lei visa trazer mais economia ao município visto que, atualmente, sempre que um servidor precisa de veículo para exercer suas atividades um motorista precisa ir junto apenas para dirigir o automóvel. Ainda, não contamos com motoristas suficientes para atender as demandas de todas as secretarias. Assim, objetiva-se que os motoristas concursados fiquem à disposição, principalmente, da saúde e da educação, e que os demais servidores tenham autonomia para cumprir suas atribuições.
Projeto de Lei Nº 41/2025, de 28 de março de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio clinico fisioterápico a cidadão do município; dá outras providências”. O pedido de auxilio foi formalizado pela mãe do paciente, Fabiane Terezinha da Rocha, conforme protocolo 167/2025, a qual juntou orçamento e atestados médicos. Destaca-se que o paciente possui paralisia cerebral além de outras comorbidades, e que sua condição é de conhecimento de toda população. A presente autorização contribuirá para ajudar a família da criança a lhe dar melhor qualidade de vida, apesar das condições de saúde.
Projeto de Lei Nº 44/2025, de 14 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar em forma de cessão de uso, a título gratuito, bem imóvel de propriedade do município de Putinga, em que se localizava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Monteiro Lobato, para a Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Palmeiras e dá outras providências”. A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá prazo de 20 anos. A referida escola, localizada na comunidade de Linha Quadro, foi extinta em 2020 e encontra-se sem atividades desde 2010, conforme Decreto nº 2.207/2020. Considerando a relevância do espaço para a comunidade local e a necessidade de promover sua conservação e aproveitamento adequado, propomos a destinação do prédio para atividades comunitárias e culturais, pelo prazo de 20 anos, podendo prorrogar por mais 20. A comunidade, representada por moradores, lideranças locais e organizações sociais, manifestou interesse em utilizar o espaço para a realização de catequese, reuniões do Clube de Mães e outras atividades de cunho social e recreativo. O imóvel, atualmente em estado de abandono, necessita de manutenção, o que poderia ser viabilizado por meio do envolvimento e colaboração dos membros da comunidade, garantindo a revitalização e preservação do patrimônio público. O aproveitamento do prédio para fins comunitários está alinhado com o princípio da função social dos bens públicos, evitando a deterioração de um espaço que, se mantido sem uso, está sujeito a vandalismo, depredação e invasão. Além disso, a reativação do local trará benefícios à comunidade, proporcionando um ambiente adequado para atividades de socialização e fortalecimento dos laços comunitários. Acreditamos que essa iniciativa será fundamental para o desenvolvimento social da comunidade, promovendo maior engajamento comunitário e otimizando o uso de um bem público atualmente inativo.