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Vereadores votarão mudança nos vencimentos dos conselheiros tutelares

 

Outros assuntos como mudança em estacionamento e venda de máquinas estarão na pauta

O Plenário Hilário Ferri da Câmara Municipal de Vereadores será palco esta noite da primeira Sessão Ordinária do mês de junho. Na oportunidade estarão sendo votados seis Projetos de Leis, sendo quatro oriundos do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo.

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Na noite deverá ser apresentado e votado o Projeto de Lei n° 043, o qual altera a Lei nº 3277/2020. O Projeto trata sobre o Condica, estabelecendo nova política remuneratória a partir de primeiro de janeiro de 2023, onde o valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares será correspondente a um salário mínimo nacional até 31 de dezembro de 2022, R$ 1.500 sendo corrigidos nas mesmas datas e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, além de incluir o pagamento de vale alimentação no valor fixo de R$ 200 a cada mês completo de atividade e no caso de convocação por tempo inferior a 30 dias o valor de R$ 100 por no mínimo 15 dias de atividade, creditado na folha de pagamento e a participação dos conselheiros tutelares para composição do mesmo, mediante desconto em folha, devidamente autorizado, será no percentual de 12 % do valor total do vale recebido no mês.

Outro Projeto de Lei que estará sendo apresentado, será o de número 051, que altera o estacionamento, parada e permanência de veículos na Rua Carlos Scheffer entre as Ruas João Ferri e Rua Agromate. Como justificativa, o Poder Executivo argumenta a regulação do uso do estacionamento, parada e permanência de veículos em frente ao Centro Administrativo Municipal com a criação de vagas rotativas a população em geral, portadores de necessidades especiais e motocicletas, além de permitir a carga e descarga de mercadorias em frente à empresa Doces Carmen.  Além disso, a lei deve ter no entanto, um prazo maior para entrar em vigência plena, pois implicará em cobrança de multa por infração de trânsito sendo necessária uma ampla divulgação de seus efeitos.

O terceiro Projeto de Lei que deverá ser votado, é o de n° 055, que autoriza o Poder Executivo a receber lote urbano com área de 1.100,00² Sem benfeitorias, localizado na esquina formada pela Rua Fernando Ferrari e Marechal Deodoro, no Loteamento Dorigoni, como doação.  Segundo justificativa, para que o Município possa concluir a doação verbal já realizada do imóvel e não formalizada é necessário efetivar a doação da área descrita, e que com a aprovação do  Projeto de Lei passará a integrar o patrimônio público do Município.

O Projeto de Lei n° 056 autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais como máquinas e equipamentos que segundo justificativa, á venda desses bens se faz necessária, pois não estão sendo usados pelo município, e cita-se de que os recursos oriundos da venda serão aplicados exclusivamente para a compra de outros bens novos.

Além dos projetos oriundos do Poder Executivo, estarão sendo votados, dois Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo, sendo o de n° 006, de autoria do vereador Augusto Cichelero, o qual reconhece os rodeios campeiros como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o município de Arvorezinha e o Projeto de Lei n° 007 de autoria do vereador Fabiano Pancotte, que visa  autorizar a construção de condomínios fechados no município, somente quando o projeto se adequar com o plano diretor e as lei que já existem no município.

 

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