O Poder Legislativo realizou na segunda-feira, 11 de novembro, sessão extraordinária com a votação de dois Projetos de Lei do Executivo.
A bancada do PSD apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei Nº 059/2024. A proposta da emenda visa corrigir erro material da dotação orçamentária do item nº 07 do art. 1º do referido projeto, conforme informado pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 059/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente; dá outras providências. O Projeto de Lei e Emenda foram aprovados por unanimidade.
A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Obras, Viação e Saneamento e Secretaria de Agricultura), tem como finalidade a abertura de crédito especial para aquisição de horas máquina através do convênio Consisa VRT. Junto à Secretaria de Educação, tem como finalidade a abertura de créditos para contratação de serviços para a reconstrução no entorno da Escola Anita Garibaldi, conforme portaria da Defesa Civil, n° 3530 de 17 de outubro de 2024, e construção de um toldo para proteção dos brinquedos junto à EMEI Bem Me Quer. Junto à Secretária de Saúde para aquisição de material permanente conforme portaria IGM/MS 5233/24.
Já o Projeto de Lei Nº 060/2024, de 07 de novembro de 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente; dá Outras Providências. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Educação) tem como finalidade a abertura de créditos de R$ 250 mil para aquisição de equipamento permanente para serem utilizados junto às Escolas Municipais. O Projeto de Lei foi reprovado pela bancada do PSD.
