Por Manoela Alves
Na noite de terça-feira, 10 de junho, o Legislativo de Ilópolis reuniu-se em Sessão Ordinária, tendo em pauta apenas um Projeto de Lei de origem do Poder Executivo e um Projeto de Resolução Legislativa.
O Projeto de Lei n.º 026/2025Esta lei dispõe sobre a alteração de instrução em cargo previsto no Anexo I/12 da Lei Municipal n.º 1.772/2007, de 12 de dezembro de 2007, ao Cargo de Inspetor Tributário, com a seguinte redação Instrução: Curso Superior Completo de Ciências Jurídicas e Sociais, Curso Superior Completo de Ciências Contábeis ou Curso Superior Completo de Administração.
Tal solicitação se fez necessária, pois a instrução para um Inspetor Tributário envolve legislação fiscal vigente e procedimento de inspeção tributária. Sendo responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, analisar documentos fiscais, elaborar relatórios e pareceres técnicos e contribuir para a gestão tributária. Sendo assim, a formação e as funções de um Inspetor Tributário Municipal são de alta complexidade, exigindo para o exercício das respectivas funções ensino superior completo em áreas como Direito, Ciências Contábeis e Administração.
O Projeto de Resolução número 004/2025 autoriza a responsável da área contábil, nos termos da Legislação Municipal e dentro dos limites orçamentários, a proceder à suplementação de verba orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores no valor de R$ 1.500.