Além desta, outra proposta importante feita pela Administração Municipal é a criação do Departamento de Cultura e Turismo
Por Carine Pompermaier
A pauta da sessão ordinária do Poder Legislativo de Doutor Ricardo, que ocorre às 18h deste segunda-feira, 26 de setembro, será extensa. Nove Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo devem entrar em votação, na oportunidade.
Projetos
O Projeto de Lei 034/2022, autoriza a contratação, na forma de processo seletivo simplificado, de um médico veterinário com carga horária semanal de 30 horas. Conforme a Administração Municipal, será aberto Concurso Público para a contratação na forma efetiva no ano de 2023.
O Projeto de Lei 035/2022, autoriza o município de Doutor Ricardo a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (Consisa). O consorciamento é uma forma de cooperação federativa que aprimora a descentralização, compreendendo um conjunto de vários entes que se agregam para pleitear recursos e serviços específicos de forma organizada, otimizando custos e auxiliando os gestores públicos a atender à coletividade.
O Consisa foi criado em 14 de fevereiro de 2005, inicialmente como uma associação privada. Quando criado, visava suprir demandas dos municípios na área da saúde, tanto que, sua razão social, até ano passado era: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari. Com o passar dos anos, o Consisa foi expandindo os serviços ora ofertados aos seus municípios consorciados, hoje em dia atuando em diversas frentes: como saúde, meio ambiente, educação, inspeção sanitária, veterinária e administrativo. Neste sentido, considerando que foi ratificado o Protocolo de Intenções para atender os serviços oferecidos pelo consórcio, faz-se necessária a ratificação do Protocolo de Intenções da entidade.
Já o Projeto de Lei 036/2022, autoriza a Administração Municipal a firmar Termo de Cooperação com os municípios de Muçum, Roca Sales e Vespasiano Corrêa para pagamento de um funcionário para atuar no Cartório Eleitoral de Encantado. Pelo serviço prestado pelo servidor, o município de Doutor Ricardo arcará com o percentual de ¼ (um quarto) do salário do colaborador, bem como seus reflexos (13º salário, férias, INSS e FGTS se houver). Para atender às despesas o Poder Executivo deve abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente R$ 5 mil. A solicitação da cooperação/contratação, partiu da juíza eleitoral da Comarca de Encantado, Jaqueline Bervian, através da ata firmada no dia 06 de agosto de 2021.
O Projeto de Lei 037/2022, autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienar bens móveis inservíveis de sua propriedade cuja manutenção tornou-se absolutamente inviável, considerando a relação custo-benefício. Com os recursos adquiridos com a venda desses bens, a Administração Municipal poderá investir em outros veículos e/ou equipamentos mais novos, podendo trazer melhores benefícios para a população.
Por sua vez, o Projeto de Lei 038/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente no valor de R$ 15,1 mil para possibilitar a aplicação dos recursos recebidos do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinários do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência da forte estiagem que afetou o estado no início deste ano. O valor será aplicado no pagamento de despesa com pessoal da equipe de referência da assistência social, bem como, no pagamento de despesas com combustível dos veículos que atendem a proteção social especial de pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 39/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 10 mil com o intuito de ter condições orçamentárias para realizar melhorias e reformas em alguns capitéis no interior do município. A Administração Municipal deve firmar parceria com os proprietários dos imóveis onde os capitéis estão localizados.
Ainda, o Projeto de Lei 040/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 50 mil, para que se possa iniciar processo licitatório para execução de calçamento no acesso de chegada e nas proximidades do pavilhão do parque da Gruta Nossa Senhora de Lourdes. Com esta iniciativa, o Executivo pretende melhorar ainda mais o principal ponto turístico da cidade, propiciando ao turista e à comunidade um lugar agradável de visitação e lazer.
Já o Projeto de Lei 041/2022, dispõe sobre a criação e extinção de órgãos e cargos na estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo constantes na Lei Municipal 1.831, de 05 de junho de 2018. A proposta tem por finalidade criar o Departamento de Cultura e Turismo e o cargo de coordenador, na estrutura organizacional da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte. Além disso, se faz necessária adequação na área de licitações e contratos, remodelando o departamento com a extinção do atual modelo e a criação de novo departamento e o cargo de diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
Por fim, o Projeto de Lei 042/2022, cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Doutor Ricardo, constante na Lei Municipal 1832, de 05 de junho de 2018. Assim, ficam criados: um cargo de agente de Departamento de Pessoal com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de agente tributário, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de analista de compras, licitações, contratos e convênios, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de contador, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de engenheiro civil, com carga horária de 20 horas semanais; quatro cargos de merendeira, com carga horária de 40 horas semanais; e dois cargos de secretário de escola, com carga horária de 40 horas semanais.
Justifica-se que, o modelo atualmente em curso na Prefeitura de Doutor Ricardo, já não consegue atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração Pública, quando se refere à modelagem das estruturas organizacionais. Foi feito estudo de impacto orçamentário e financeiro, o qual resultou em favorável, dentro dos parâmetros legais e limites orçamentários e financeiros.