Na sessão da Câmara de Vereadores do dia 23 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 023/2024, que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) com vistas à abertura de crédito especial para recebimentos dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei n.º 14.399, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município de Camargo o valor de R$ 41.008,39 (quarenta e um mil e oito reais e trinta e nove centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
