O Poder Legislativo de Putinga realiza na próxima terça-feira, 05 de novembro, às 18h, sessão ordinária com a votação em Regime de Urgência de um Projeto de Lei do Executivo.
O Projeto de Lei Municipal Nº. 055/2024, de 29 outubro de 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar em forma de cessão de uso, a título gratuito, o espaço físico e a estrutura física do Parque Municipal de Eventos da Prefeitura Municipal para fins de realização de evento denominado “23º Rodeio Crioulo Estadual” e dá outras providências.”
Confome Projeto de Lei a cessionária receberá o espaço público (imóvel) em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança (de competidores, trabalhadores, colaboradores e público presente), zelo, limpeza, conservação, manutenção, devendo assim restituí-lo ao Poder Público quando finalizar o evento. Fica a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Saneamento e a Secretaria de Agricultura, através de seus secretários encarregados de fiscalizar o evento, desde sua preparação até a devolução do bem objeto da presente cessão de uso, a fim de que tudo ocorra conforme previsão desta lei, bem como para resolver eventuais questões não disciplinadas nela.
Ainda no Projeto consta que a Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, exclusivamente entre os dias 08/11/2024 até 10/11/2024, mediante a condição de que o bem aqui transcrito seja utilizado pela Cessionária exclusivamente para os objetivos propostos no preâmbulo da presente lei.
Em discussão preliminar entrará o Anteprojeto de Lei 056/2024, de 01 de novembro de 2024. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.