A inobservância das obrigações inerentes às atividades de produção, armazenamento, importação, exportação e do comércio de sementes, de mudas ou de material de propagação, pode gerar algumas penalidades, isoladas ou cumulativas como advertência; multa; apreensão das sementes, das mudas ou do material de propagação; condenação das sementes, das mudas ou do material de propagação; suspensão da inscrição no Renasem; e cassação da inscrição no Renasem.
Conforme a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, a pena de multa, aplicada conforme gravidade e tipo de infração, em acordo ao Decreto 10.586/2020, varia de cinco a 125% do valor comercial do produto ou de R$ 1 mil até R$ 36 mil. Para fins de fixação da penalidade, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Passo a passo para regularização
Acessar o sistema no endereço eletrônico http://sistemasweb.agricultura.gov.br/renasem/ Clicar em menu, inscrição, comerciante novo. Preencher todos os campos e imprimir o requerimento. O representante legal do empreendimento assina e, no caso da atividade de comércio de sementes e mudas, escanear e envia por e-mail para sementesemudas@agricultura.rs.gov.br.
Deve enviar também o Formulário de Adimplência e Categoria; Contrato Social (ou certificado MEI – CCMEI); comprovante de situação cadastral do CNPJ; comprovante de Inscrição Estadual, Guia de Arrecadação (GA) e comprovante de quitação da mesma; e, quando for o caso, formulário de relação de filiais.
Para atividades além do comércio de sementes e mudas (armazenagem, beneficiamento, pessoa física, produção, reembalagem, responsável técnico), o registro deverá ser realizado junto ao MAPA. Informações através do e-mail sefia-rs@agricultura.gov.br ou telefone (51) 3284-9534.