Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de uniforme na Rede Municipal de Ensino também foi aprovado
O Poder Legislativo realizou na quarta-feira, 05 de março, sessão ordinária, todos os Projetos de Lei que estavam na pauta foram aprovados por unanimidade.
Projetos em votação
Projeto de Lei Nº 21/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Putinga, no valor total de R$ 50 mil, e dá outras providências”. O valor mencionado será destinado a entidade para auxiliar no custeio das despesas da reforma do Sindicato. Em contrapartida ao valor repassado, a entidade realizará a emissão do INCRA e ITR, gratuitamente, para toda população putinguense no ano de 2025, conforme Plano de Trabalho.
Projeto de Lei Nº 22/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo aos produtores rurais quando da aquisição de calcário para as suas propriedades e dá outras providências”. O subsídio se dará através do pagamento do valor de R$ 70,00 por tonelada adquirida, limitado à quantidade mínima de 10 toneladas, e máxima de 15 toneladas, por produtor.
Projeto de Lei Nº 24/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Altera o parágrafo único do artigo 1º, o inciso I do artigo 3º e o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.465, de 16 de julho de 2008; e dá outras providências” Tais alterações se fazem necessárias considerando que, quando referida Lei foi sancionada, ainda não havia sido criada a Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo, fazendo com que as atividades culturais e esportivas ficassem ligadas a outras secretarias. Com a criação da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo restou necessário regulamentar as leis que ainda não estavam a ela vinculadas.
Projeto de Lei Nº 25/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Altera o parágrafo único do artigo 1º e o parágrafo 3º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.345, de 06 de abril de 2022; e dá outras providências”. Tais alterações se fazem necessárias considerando que, quando referida Lei foi sancionada, ainda não havia sido criada a Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo, fazendo com que as atividades culturais e esportivas ficassem ligadas a outras secretarias. Com a criação da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo restou necessário regulamentar as leis que ainda não estavam a ela vinculadas.
Projeto de Lei Nº 26/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a fornecer e regulamentar o uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Putinga, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a regulamentar e custear a distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Putinga, promovendo uma educação mais equitativa e inclusiva. A iniciativa traz uma série de benefícios tanto para os estudantes quanto para suas famílias e para a administração pública, fortalecendo a identidade estudantil, garantindo a igualdade de condições e promovendo um ambiente escolar mais seguro e organizado. Destacamos os seguintes pontos fundamentais que justificam sua implantação: I – A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino; II – A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; III – A consequente redução de custos; IV – O estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e V – A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Projeto de Lei Nº 27/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Putinga (ACIP), no valor total de R$ 11.000,00. O valor será destinado a entidade para auxiliar no custeio das despesas de contratação de pessoal. Destaca-se que tal repasse, através de Termo de Fomento, contará com contrapartida ACIP em 10% do valor do repasse total. Ainda, a Associação vem crescendo junto à comunidade e buscando, cada vez mais, ações que beneficiem todos os munícipes, como por exemplo, ações sociais durante os eventos climáticos de 2024, parceria com outras entidades, que resultaram na doação ao Município da estrutura metálica para ponte da Linha Miguelzinho, além de a entidade ser elo entre o Poder Público e setor empresarial de Putinga, fomentando o comércio local, o que, indiretamente, contribui na arrecadação de impostos para os cofres públicos.
Projeto de Lei nº 32/2025, de 28 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e incluir meta e ação no PPA, LDO e na LOA do orçamento vigente; dá outras providências”. Credito especial no valor total de R$ 480 mil no orçamento da Secretaria de Saúde, que servirá para a municipalidade poder adquirir os bens imóveis referidos no Projeto de Lei 033/2025. Destaca-se que, apesar de a Prefeitura já contar com dotação orçamentária para alienação de bens imóveis, para fins de organização contábil, torna-se necessária a abertura de crédito especial, com a finalidade específica de aquisição de bens imóveis.
Projeto de Lei nº 33/2025, de 28 de fevereiro de 2025 “Autoriza a desapropriação dos imóveis objetos das matrículas números 9.989, 9.990, 9.991, 9.992, registradas no livro 2-rg, do Cartório de Registro de Imóveis de Arvorezinha/RS, de propriedade de Cestilio de Mari e Lurdes da Cás da Mari, pelo valor de R$ 480 mil, e dá outras providências”. Para desapropriar quatro lotes urbanos, já descritos no Projeto de Lei, os quais serão unificados para possibilitar a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Tipo II, cujo processo junto ao SISMOB é o de número 12075.9730001/24-004. Destaca-se que, apesar de a UBS já estar cadastrada em outro endereço, foi solicitada autorização do Ministério da Saúde para a troca, a qual foi deferida. A troca se justifica pela necessidade de trazer a UBS para local mais próximo do núcleo urbano de maior movimento do Município, além de deixa-la localizada perto da futura creche, que será construída ao lado e, também, do Centro Administrativo, concentrando todos os prédios públicos perto um do outro. Ressaltamos que todas as medidas estão sendo tomadas de forma transparente e mediante o acompanhamento e supervisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestou de forma favorável, tendo indicado a observância das formalidades que ora estão sendo tomadas pela Administração.
Terno de Reis agora é Patrimônio Cultural e Imaterial de Putinga
O presidente do Poder Legislativo, Everton Graffitti, é o autor do Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2025, aprovado por unanimidade, que declara o Terno de Reis de São Marcos como Património Cultural e Imaterial do Município de Putinga e institui o Dia de Terno de Reis no município.
Conforme Graffitti o objetivo é fortalecer, promover e incentivar a difusão dos festejos historicamente relacionados a uma das mais antigas tradições locais que é as canções, a vestimentas, as visitas, encontros e demais atividades realizadas em torno da tradição do Terno de Reis.
O projeto propõe que o dia 06 de janeiro, fica instituído como o Dia Municipal do “Terno de Reis” no município de Putinga.
Indicação
Indicação Nº 001/2025, do vereador Abel Rabaiolli, “Indicação à Corsan – Aegea que efetue melhorias no sistema de armazenamento e distribuição de água potável no município de Putinga/RS”
Pedidos de Informação
Pedido de Informação Nº 002/2025, dos vereadores Josmairo Luis Marostica e Elza Zanuzzo Casagrande, “Solicita ao prefeito municipal informação sobre empenho de pagamento de multa”. Aprovado por unanimidade
Pedido de Informação Nº 003/2025, dos vereadores Josmairo Luis Marostica e Elza Zanuzzo Casagrande, “Solicita ao prefeito municipal informação sobre os contribuintes com débitos em aberto junto à Secretaria de Fazenda Municipal”. Aprovado por unanimidade.
Pedido de Providência
Pedido de Providência Nº 013/2025, de autoria do vereador Cassiano Spinelli, “Solicita ao Prefeito Municipal que seja efetuada substituição dos tachões refletivos por travessia elevada ou quebra-molas em ponto específico na Rua Júlio de Castilhos”. Aprovado por unanimidade
Moções
Foram aprovadas por unanimidade as Moções de Nº 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, que visa homenagear nove mulheres indicadas pelos vereadores. A Sessão Solene do Dia Internacional da Mulher, será realizada no sábado, dia 08 de março, com inicio às 8h30min.
O vereador Everton Graffitti homenageará Betania Luisa Sonaglio, a vereadora Sandra Catarina Santin Dalbert homenageará Lucimara Theresinha Camilotti Dalberto, o vereador Ronaldo Mânica Ramos homenageará Edilia Ana Zanotelli Chiesa, o vereador Abel Luis Rabaiolli homenageará Marialva Bertuol Guilardi, a vereadora Claci Salete Santin da Cas homenageará Zonede Ana Possebon Santin, a vereadora Elza Zanuzzo Casagrande homenageará Shirley da Silveira Beltrami, o vereador Josmairo Luis Marostica homenageará Marelise Ramos, o vereador Sandrei Camilotti homenageará Anair Giusti Girotto, o vereador Cassiano Luis Spinelli homenageará Maria Luiza Girelli David.
Projetos em discussão preliminar
Os Projetos de Lei que estraram em discussão preliminar foram lidos e serão colocados em votação na próxima sessão que será realizado no 18 de março.
Projeto de Lei nº 30/2025, de 28 de fevereiro de 2025. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do município de Putinga.”
Projeto de Lei nº 31/2025, de 28 de fevereiro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção excepcional sobre o ITU, no exercício de 2025 para os contribuintes que tiveram imóveis destruídos ou interditados, em face dos eventos naturais ocorridos em 2024, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025, de 14 de fevereiro de 2025. “Cria e institui o Coral Oficial do município de Putinga/RS; dá outras providências;
Vereador Cassiano agradece prefeito
O vereador Cassiano Spinelli, fez uso da Tribuna no Grande Expediente a agradeceu o prefeito Juliano Moretto que estava presente na sessão por ter atendido o seu Pedido de Providência para realizar a pintura e a sinalização dos quebra molas. Spinelli disse que aguarda que seja realizado a pintura de todos os quebra molas.
O vereador ainda agradeceu ao Governo do Estado, governador secretário Juvir Costela pelo recapeamento da ERS 435.