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Educação domiciliar é tema de discussão após aprovação do PL 170/19

Entidades educacionais pedem o veto do Governador ao projeto

Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na última terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do deputado Estadual Fábio Ostermann, que legaliza a educação domiciliar, permitindo que crianças e adolescentes, em idade escolar, sejam educadas em casa por um pai tutor. A proposta teve 28 votos favoráveis e 21 contrários.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, precisa ser analisado por mais três comissões e a ser sancionado pelo Governador do Estado, Eduardo Leite, até o dia 1° de julho.

Conforme é explicado no texto de Ostermann, é importante que o estudante seja matriculado em uma instituição de ensino à distância ou em alguma instituição de apoio pedagógico à educação domiciliar. Se aprovada a lei, os estudantes serão avaliados em exames exclusivos.

 

Governador tem até 1° de julho para aprovar ou vetar o projeto

Antes de tomar a sua decisão, o governador do Estado se reuniu na quarta-feira, 16, com o autor do projeto, para uma discussão inicial acerca do teor da proposta.

Caso Leite vete o projeto, este retorna para a Assembleia Legislativa, onde poderá ser aprovado novamente, com a derrubada do veto do governador. Ainda, há a terceira opção, onde Leite não se manifesta a respeito, e assim a lei é sancionada automaticamente, após o prazo de 15 dias úteis de sua aprovação.

O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado e a segunda unidade federativa a aprovar uma lei que regulariza o ensino domiciliar. O Distrito Federal aprovou o projeto no ano de 2020.

O que dizem educadores da região

A escola tem um papel inquestionável, pois sua contribuição está muito além da transmissão de conhecimentos teóricos disciplinares. É um ambiente que estimula o desenvolvimento social do indivíduo, que impacta na vida dos alunos, familiares e da sociedade, pois contribui para a transformação do meio social.

Segundo a secretária de Educação de Nova Alvorada, Loreni Ronanini, e o professor e assessor educacional, Samir Casagrande, também cabe às famílias observar as condições desse método de ensino e também ter parte na decisão que foi tomada em Assembleia. “Após um ano de pandemia, com o ensino remoto, a escola e professores sempre deram todo suporte para que o ensino não estivesse prejudicado. Cabe também aos pais e responsáveis avaliarem como foi ensinar remotamente aos filhos nesse período, como se sentiram seguindo nesse método, sem ter o professor e a escola dando base na metodologia de ensino, desenvolvendo atividades e avaliações. Mas isso é apenas o desenvolvimento pedagógico”, explica Samir.

Isso deixa de fora a discussão dos outros elementos que a escola traz para o desenvolvimento. “A escola não é apenas português, matemática e conteúdo didático, é a convivência, socialização, projetos. Incentiva o convívio com as diferenças, o respeito às identidades, o desenvolvimento da sua própria identidade, da cultura e da diversidade”, fala Loreni.

“O respeito, a empatia, a convivência, todos esses elementos que a pandemia deveria ter fortalecido, terá sido em vão, se tirarmos as crianças de um convívio escolar. Mas isso é uma discussão muito complexa, que não poderá ser feita de uma hora para outra, pois envolvem desde metodologias pedagógicas, condições sociais e como será avaliado este ensino”, continua Casagrande.

O ensino domiciliar, se aprovado, será regularizado, com meios de avaliações e trará uma perspectiva de mais trabalho para os municípios e para o Estado, que deverão fiscalizar e avaliar os métodos de ensino aplicados, pois de alguma forma, os alunos precisaram ser certificados e avaliados.

 

As diferenças ficarão mais evidenciadas

Em um ambiente escolar, cada aluno é tratado igualmente dentro de sua individualidade, pois todos têm os mesmos prazos, as mesmas responsabilidades e deveres, enquanto aprendem a estar em um ambiente social diferente.

“Uma criança educada em casa poderá estar em uma desvantagem, não acadêmica, mas social, em comparação aos outros. A escola vai continuar, mas aquele aluno que está em casa, talvez, poderá ter problemas em relação à tolerância religiosa, social, de entender as diferenças, questões culturais, étnicas, da multiplicidade que forma o caráter e a cidadania. Será difícil avaliar como essa criança irá se desenvolver fora do ambiente escolar, que proporciona toda essa diversidade”, continua o educador.

A grande responsabilidade da escola também é formar cidadãos. “Essa é uma decisão que precisa ser tomada em conjunto com a comunidade. As entidades educacionais e Secretarias de Educação também precisam ser ouvidas, pois são elas que dão todo suporte para que haja este retorno seguro às aulas presenciais. Para aprovar uma lei como esta é necessário saber o que acontece no dia a dia das salas de aulas e a realidade das instituições de ensino. Da forma como está sendo feito, se torna uma decisão política, elitista e classista, pois apenas uma determinada classe social terá condições de seguir com esse método”, falam.

Entidades lançam a campanha #VetaGovernadorPL170

Na quarta-feira, 9, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/RS), a União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme/RS), o  Conselho Estadual de Educação (CEEd/RS), o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe/RS) e o Fórum Gaúcho de Educação Infantil (FGEI) divulgaram uma nota pública pedindo pelo veto do PL 170/2019.

Dentre os motivos apresentados pelas entidades, está o pedido pela segurança de crianças e adolescentes, visto que, quase 3/4 das denúncias de violência contra crianças e adolescentes acontecem na casa da vítima ou do suspeito, sendo que mais da metade dos agressores são do convívio familiar, além do grande risco de ocorrer o agravamento do quadro de evasão escolar disfarçada de ensino domiciliar, propiciando mais facilmente situações de abandono intelectual, do direito das crianças e dos estudantes ao convívio com seus pares, reforçando a importância das vivências em meio às diferenças para a construção de uma sociedade plural, com respeito às diferenças.

Está agendado para a próxima segunda-feira, 21, às 14h, o encontro de representantes de entidades ligadas à educação e de deputados que votaram contrários ao Projeto de Lei nº 170/2019, com o governador Eduardo Leite, quando entregarão um dossiê e o pedido de veto do PL 170/2019.

Projeto de Lei nº 170 /2019 de autoria do deputado Fábio Ostermann

De acordo com o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual, Fábio Ostermann, e aprovado pela Assembleia Legislaiva, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É admitida a educação domiciliar, sob o encargo dos pais ou dos responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas por lei.

O texto também deixa claro que é de plena liberdade dos pais e responsáveis a escolha entre educação escolar e educação domiciliar. Ainda, que crianças e adolescentes educados no regime domiciliar, serão avaliadas pelo Município, por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação. Assim como a fiscalização será a cargo do Conselho Tutelar local, assegurando os direitos da criança e adolescente, e a Secretaria de Educação, no cumprimento do currículo mínimo estabelecido e exigido.

Confira na integra a nota pública:NOTA PÚBLICA CONJUNTA A FAVOR DA EDUCAÇÃO GAÚCHA (2)

Confira o PL aprovado na integra:PL_170_2019_16062021110730_int

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