Lei permite a complementação dos vencimentos na aposentadoria que pode ser acima do teto da previdência social
Os vereadores de Fontoura Xavier aprovaram na sessão ordinária de segunda-feira, 23 de agosto, dois importantes projetos. Um deles trata da criação do Regime de Previdência Complementar para os funcionários municipais que queiram complementar os vencimentos após a aposentadoria, podendo exceder o teto da previdência social. O outro projeto inclui o conteúdo sobre cultura tradicionalista nas escolas municipais, a lei entra em vigor no ano letivo de 2022.
Projetos e indicações
O Projeto de Lei 044/2021, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fontoura Xavier, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
O Projeto de Lei 08/2021, de autoria do vereador Bruno Batista Brum, inclui conteúdo sobre cultura tradicionalista nas escolas públicas municipais. O conteúdo deve abranger aspectos históricos, artísticos e folclóricos da tradição gaúcha.
O Pedido de Informação 010/2021, de autoria do vereador Ivan Borges, solicita que seja encaminhada à Casa Legislativa as seguintes informações: por meio da Secretaria de Educação, que seja informada qual a situação da Escola Municipal Gonçalves Ledo, anexa à escola Getúlio Vargas, no Distrito de Três Pinheiros, se está em funcionamento, e em caso afirmativo informar o número de alunos matriculados e o quadro de professores da referida escola.
A Indicação 45/2021, do vereador Antonio Portela de Castro, solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, faça a colocação de material em trecho da estrada e a colocação de uma lixeira na comunidade dos Diula. Também, através da Secretaria de Agricultura, que seja viabilizada a instalação da rede de água para a mesma comunidade, haja vista que o poço artesiano já foi perfurado e os moradores permanecem sem abastecimento de água. O vereador pede também que dentro das possibilidades seja instalada uma academia ao ar livre na Praça Municipal.
Tribuna
Em sua manifestação na Tribuna, o vereador Bruno Batista Brum justificou o seu Projeto de Lei para a inclusão do conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas municipais, e pediu a aprovação do mesmo. “Esse projeto tem o papel fundamental de preservar as nossas raízes e nossas tradições no nosso município. A iniciativa foi de um colega de Dom Pedrito, e nós da frente parlamentar gaúcha pela tradição nos unimos e decidimos apresentar o projeto em nossos municípios. É muito importante e relevante preservar a nossa cultura, a nossa identidade, saber quem realmente somos e o que representa o tradicionalismo, para entender a nossa história de lutas”.
O presidente da casa, Ivan Borges, agradeceu ao secretário de Saúde Eduardo Souza Santos, que estava presente na sessão, pelo pronto atendimento prestado aos vereadores. “Quero parabenizar ao secretário pelo trabalho que vem desempenhando e agradecer pela forma que nos atende, sempre pronto e rápido nas respostas e ações que são solicitadas”.
Regime de Previdência Complementar
O vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira, que também é funcionário público municipal, defendeu a aprovação do projeto que institui o Regime de Previdência Complementar, e apresentou as razões. “Com a implantação da Reforma da Previdência e a nossa adesão ao Fundo Municipal de Previdência, nós passamos a contribuir para esse fundo, e não mais para o INSS. A lei permite que o município institua o Regime Complementar para os funcionários que queiram ganhar mais que o teto estabelecido para a previdência. Esse projeto permite a adesão para quem quer ganhar mais na sua aposentadoria”.
