Realizada na noite da segunda-feira, 24 de outubro, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Doutor Ricardo, teve em pauta apenas um Projeto de Lei, o qual, foi aprovado por unanimidade.
O teor do Projeto de Lei 046/2022 é a alteração do valor da remuneração dos conselheiros tutelares, na forma estabelecida pelo artigo 4º, da Lei Municipal 1780/2017 e do artigo 48º da Lei Municipal 1548/2014, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Os conselheiros tutelares, receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$1.212, com efeito a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2022, devendo ocorrer o reajuste sempre com base na relação com o salário mínimo nacional.
Justifica-se que os conselheiros tutelares estão recebendo valor mensal pelos seus serviços em valor inferior ao salário mínimo nacional e merecem o reajuste proposto, eis que prestam um serviço de qualidade e de alta necessidade para toda população, principalmente junto às crianças e adolescentes e suas respectivas famílias.
Ao final da sessão, o presidente do Legislativo, Rodrigo Baldissera parabenizou o Executivo pelo projeto, e ao explanar sobre outros assuntos convidou os colegas para o Encontro de Legislativos Municipais que ocorre no dia 05 de novembro em Cruzeiro do Sul. O evento é promovido pela Associação dos Vereadores do Vale do Taquari (Avat). Ele também revelou que esteve, na última sexta-feira, 21 de outubro, junto do prefeito Álvaro Giacobbo, em Porto Alegre, onde participou do ato de entrega de novas viaturas para os municípios, sendo que Doutor Ricardo foi agraciado com uma viatura nova e blindada. Ele encerrou anunciando que a próxima sessão ordinária ocorre no dia 07 de novembro, às 18h30min.
Projetos que não entraram em pauta
Três projetos previstos para serem votados na sessão da segunda-feira, não entraram em pauta. Um deles é o Projeto de Lei 041/2022 que tem por finalidade criar o Departamento de Cultura e Turismo e o cargo de coordenador, na estrutura organizacional da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte. Além disso, se faz necessária adequação na área de licitações e contratos, remodelando o departamento com a extinção do atual modelo e a criação de novo departamento e o cargo de diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
O outro é o Projeto de Lei 042/2022, que cria 11 cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Doutor Ricardo, constante na Lei Municipal 1832, de 05 de junho de 2018. Assim, ficam criados: um cargo de agente de Departamento de Pessoal com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de agente tributário, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de analista de compras, licitações, contratos e convênios, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de contador, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de engenheiro civil, com carga horária de 20 horas semanais; quatro cargos de merendeira, com carga horária de 40 horas semanais; e dois cargos de secretário de escola, com carga horária de 40 horas semanais.
Por fim, a outra proposta que não entrou em pauta é a de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Lei 006/2022, dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras e comércio ambulante de venda de produtos e mercadorias a varejo no município de Doutor Ricardo, como forma de equiparar os direitos e deveres de quem as exerce, sendo justos e igualitários com os feirantes, ambulantes e os comerciantes estabelecidos no município para que a concorrência seja leal. Considera-se necessária e adequada a instalação de placas informativas em locais estratégicos que o município possui legislação pertinente para a realização de tais feiras e comércio ambulante.