Três Projetos de Lei do Poder Executivo e um do Poder Legislativo devem entrar em votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores que ocorre a partir das 18h desta segunda-feira, 24 de outubro, em Doutor Ricardo.
O Projeto de Lei 041/2022 tem por finalidade criar o Departamento de Cultura e Turismo e o cargo de coordenador, na estrutura organizacional da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte. Além disso, se faz necessária adequação na área de licitações e contratos, remodelando o departamento com a extinção do atual modelo e a criação de novo departamento e o cargo de diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
O Projeto de Lei 042/2022, cria 11 cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Doutor Ricardo, constante na Lei Municipal 1832, de 05 de junho de 2018. Assim, ficam criados: um cargo de agente de Departamento de Pessoal com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de agente tributário, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de analista de compras, licitações, contratos e convênios, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de contador, com carga horária de 40 horas semanais; um cargo de engenheiro civil, com carga horária de 20 horas semanais; quatro cargos de merendeira, com carga horária de 40 horas semanais; e dois cargos de secretário de escola, com carga horária de 40 horas semanais.
Justifica-se que, o modelo atualmente em curso na Prefeitura de Doutor Ricardo, já não consegue atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração Pública, quando se refere à modelagem das estruturas organizacionais. Foi feito estudo de impacto orçamentário e financeiro, o qual resultou em favorável, dentro dos parâmetros legais e limites orçamentários e financeiros.
Já o Projeto de Lei 046/2022, altera o valor da remuneração dos conselheiros tutelares, na forma estabelecida pelo artigo 4º, “caput” da Lei Municipal 1780/2017 e do artigo 48º da Lei Municipal 1548/2014, que passa a viger com o seguinte teor: “Os conselheiros tutelares, receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$1.212, com efeito a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2022, devendo ocorrer o reajuste sempre com base na relação com o salário mínimo nacional.
Por fim, de autoria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei 006/2022, dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras e comércio ambulante de venda de produtos e mercadorias a varejo no município de Doutor Ricardo, como forma de equiparar os direitos e deveres de quem as exerce, sendo justos e igualitários com os feirantes, ambulantes e os comerciantes estabelecidos no município para que a concorrência seja leal. Considera-se necessária e adequada a instalação de placas informativas em locais estratégicos que o município possui legislação pertinente para a realização de tais feiras e comércio ambulante.